AREsp 2911458 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou que a matéria federal indicada no recurso especial foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas e sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que, em conformidade com a Súmula 282/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRENO REZENDE TIRADO; Agravado: RUBENS COSTA VILELA; Agravado: VIVIANE RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 485, VI, Art. 327, Possibilidade De Imposição De Retificação De Depoimento, Danos Morais C/c Obrigação De Fazer
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Penal (referência Ao Falso Testemunho) Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 485, Vi, CPC Art. 327, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Agravante

RUBENS COSTA VILELA

Agravado

VIVIANE RIBEIRO DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre possibilidade de compelir retificação de depoimento e reparação por suposto falso testemunho

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que a matéria federal indicada no recurso especial foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas e sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que, em conformidade com a Súmula 282/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.