AREsp 3029876 - ACORDAO

AREsp 3029876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em particular, a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) — ônus da parte que não foi cumprido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JESSICA DE MATOS DE AZEVEDO; Agravada: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Tabela Price, Anatocismo, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Tabela Price Anatocismo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE MATOS DE AZEVEDO

Agravante

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF e necessidade de demonstração de prequestionamento
  3. 3 Questões de mérito suscitadas quanto à Tabela Price e capitalização de juros (constadas no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em particular, a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) — ônus da parte que não foi cumprido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.