AREsp 3089041 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: afastada a intempestividade, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de veicular pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: TALLITA MONTEIRO BALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico / Transporte Aéreo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Responsabilidade Do Fornecedor +2 more

Case Brief

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Parties

TALLITA MONTEIRO BALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da manifestação recursal e contagem de prazo eletrônico
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: afastada a intempestividade, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de veicular pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afastada a intempestividade da manifestação protocolada em 25/07/2025
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC