AREsp 2921534 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos invocados não foram objeto de prequestionamento específico no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DPA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Cautelar Autônoma, Tutela De Urgência, Súmula 211
Direito Processual Civil Prequestionamento Ação Cautelar Autônoma Tutela De Urgência Súmula 211

Case Brief

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Parties

DPA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento específico quanto à alegada violação dos arts. 273, 796, 797, 798, 799, 800 do CPC/1973 e do art. 1.046, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Inadequação da ação cautelar autônoma por suposta confusão com o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos invocados não foram objeto de prequestionamento específico no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil