AREsp 2634224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afasto-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das questões relativas aos arts. 112 e 136 do CTN e ao art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ) e as razões do recurso especial não indicaram com clareza os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.; Agravada/impugnante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Por Operações Comerciais (cláusula Fob), Boa Fé Do Comerciante, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Por Operações Comerciais (cláusula Fob) +2 more

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Parties

ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 112 e 136 do CTN e do art. 927 do CPC
  3. 3 insuficiente indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afasto-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das questões relativas aos arts. 112 e 136 do CTN e ao art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ) e as razões do recurso especial não indicaram com clareza os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (na extensão conhecida)