AREsp 3052843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque houve ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que a parte tenha arguido contrariedade ao art. 1.022 do CPC; estando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: THEREZINHA DELIZETH PENHA RABELO; Agravante: CARLOS GONÇALVES PENHA RABELO; Agravado: ADÍLIO FRANCISCO MASCHIO; Agravado: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Retenção, Execução De Sentença, Benfeitorias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Retenção Execução De Sentença Benfeitorias Honorários Advocatícios

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Parties

THEREZINHA DELIZETH PENHA RABELO

Agravante

CARLOS GONÇALVES PENHA RABELO

Agravante

ADÍLIO FRANCISCO MASCHIO

Agravado

MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO MASCHIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se era possível opor embargos de retenção por benfeitorias em execução de sentença sob o CPC/1973 e o CC/1916
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e necessidade de arguir contrariedade ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque houve ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que a parte tenha arguido contrariedade ao art. 1.022 do CPC; estando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.