AREsp 2800021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais suscitados e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente, não houve demonstração de situação superveniente apta a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Cartão De Crédito Consignado, Conversão Em Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Cartão De Crédito Consignado Conversão Em Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF diante do alegado prequestionamento implícito
  2. 2 Cabimento de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais suscitados e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente, não houve demonstração de situação superveniente apta a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.