REsp 1914604 - ACORDAO

REsp 1914604 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque as razões do recurso especial são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Súmulas 282 e 356 do STF), a modificação da conclusão sobre nulidade versus anulabilidade dependeria de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), e houve tentativa de inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição Vs Nulidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Razões Recursais Dissociadas Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões do recurso especial são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Súmulas 282 e 356 do STF), a modificação da conclusão sobre nulidade versus anulabilidade dependeria de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), e houve tentativa de inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.