AREsp 2577236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, a pretensão de alterar a valoração de fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram atacados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravо interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ (aplicação Por Analogia), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, LINDB
Direito Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ (aplicação Por Analogia) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios LINDB

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da questão federal na decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, a pretensão de alterar a valoração de fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram atacados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravо interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.