AREsp 2768810 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque as teses relativas aos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

Parties
Agravante: DREAM LIFE RESIDENCIAL LTDA.; Ré: HSI INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido / Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Sucumbência, Sucumbência Mínima, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Distribuição Dos Ônus, Vícios Construtivos, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Sucumbência Sucumbência Mínima +4 more

Case Brief

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Parties

DREAM LIFE RESIDENCIAL LTDA.

Agravante

HSI INCORPORADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido / Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Prequestionamento como requisito recursal e incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Sucumbência recíproca e distribuição proporcional dos ônus nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as teses relativas aos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça