AREsp 3062591 - DECISAO

AREsp 3062591 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para analisar a admissibilidade; não conheceu‑se do recurso especial porque os arts. 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/1999 não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à violação da lei federal, razão pela qual incidiram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284/STF, e aplicou‑se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Competência Da ANVISA
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Competência Da ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/1999
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por mera menção a dispositivos legais
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para analisar a admissibilidade; não conheceu‑se do recurso especial porque os arts. 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/1999 não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à violação da lei federal, razão pela qual incidiram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284/STF, e aplicou‑se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial