REsp 2162333 - DECISAO

REsp 2162333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou o conteúdo do art. 413 do Código Civil, limitando-se a tratar da alegada inovação recursal e supressão de instância, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211 do STJ; por essa razão também não se demonstrou dissídio jurisprudencial. Com amparo no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Penal (art. 413 Cc), Art. 35, §5º, Da Lei 4.591/1964, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Cláusula Penal (art. 413 Cc) Art. 35, §5º, Da Lei 4.591/1964 Inovação Recursal E Supressão De Instância Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 413 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de redução da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei 4.591/1964
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou o conteúdo do art. 413 do Código Civil, limitando-se a tratar da alegada inovação recursal e supressão de instância, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211 do STJ; por essa razão também não se demonstrou dissídio jurisprudencial. Com amparo no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.