AREsp 2760425 - DECISAO

AREsp 2760425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas declarou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, pois a defesa não indicou violação ao art. 619 do CPP, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; o habeas corpus de ofício não foi concedido por não se verificar flagrante ilegalidade nem se tratar de sucedâneo ao recurso especial; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VICENTE ARAUJO DE SOUSA NETTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício, Atenuante Da Confissão, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício Atenuante Da Confissão Art. 619 Do CPP

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Parties

VICENTE ARAUJO DE SOUSA NETTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não do prequestionamento (prequestionamento ficto)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas declarou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, pois a defesa não indicou violação ao art. 619 do CPP, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; o habeas corpus de ofício não foi concedido por não se verificar flagrante ilegalidade nem se tratar de sucedâneo ao recurso especial; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.