AREsp 3046436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões relativas ao ônus da prova e à natureza da responsabilização regressiva não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ROGER ELLWANGER DOS SANTOS; Réu: Banco Honda S. A.; Ré: Dimasa; Denunciado: denunciado (ex-funcionário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Responsabilização Regressiva, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Responsabilização Regressiva Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)

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Parties

ROGER ELLWANGER DOS SANTOS

Agravante

Banco Honda S. A.

Réu

Dimasa

Ré

denunciado (ex-funcionário)

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC
  2. 2 Se houve indevida inversão do ônus probatório na relação interna entre denunciante e denunciado, à luz do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Se a responsabilização regressiva do empregado, com base nos arts. 186 e 927 do CC, exige prova de culpa ou dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões relativas ao ônus da prova e à natureza da responsabilização regressiva não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem