AREsp 2635302 - ACORDAO

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As matérias infraconstitucionais não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula n. 282 do STF; além disso, cabe ao STJ afastar exame de suposta ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO PEDRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Affectio Societatis
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Parties

LEANDRO PEDRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais (Súmula n. 282 do STF)
  2. 2 possível violação dos arts. 104, III, 107, 111, 395, 397, 405 e 406 do Código Civil (affectio societatis)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, II e XXXV da Constituição Federal (legalidade e inafastabilidade da jurisdição)

Ratio Decidendi

As matérias infraconstitucionais não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula n. 282 do STF; além disso, cabe ao STJ afastar exame de suposta ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorou-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.