AREsp 3041037 - DECISAO

AREsp 3041037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento exigido nem como a conclusão jurídica poderia ser alterada sem reexame das premissas fáticas; aplica-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Inadmissão De Recurso Especial, Causa De Aumento Art. 158, §1º, Do Código Penal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Inadmissão De Recurso Especial Causa De Aumento Art. 158, §1º, Do Código Penal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 alegada necessidade de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento exigido nem como a conclusão jurídica poderia ser alterada sem reexame das premissas fáticas; aplica-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.