AREsp 3041037 - DECISAO

AREsp 3041037 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de fatos e provas — e tampouco enfrentou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO ANDRADE BONAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Incidência De Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Incidência De Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RODRIGO ANDRADE BONAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissão por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e discussão sobre necessidade de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de fatos e provas — e tampouco enfrentou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.