AREsp 2950936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da preclusão nem a analisou à luz dos dispositivos de legislação processual indicados, e o recorrente não indicou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o prequestionamento e a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Emenda À Inicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Preclusão Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Emenda À Inicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Teresina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à preclusão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 não indicação, nas razões do recurso especial, da suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da preclusão nem a analisou à luz dos dispositivos de legislação processual indicados, e o recorrente não indicou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o prequestionamento e a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial