AREsp 2952847 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas (impondo a proibição de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ) e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas de forma suficiente no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Recorrente: autora (sociedade empresária que desenvolve atividade industrial); Recorrida: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba -Grupo Neoenergia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ, Demanda Contratada / Tarifa Binômia, Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc/2015), Teoria Da Causa Madura, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação Setorial/energia Elétrica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ Demanda Contratada / Tarifa Binômia +3 more

Case Brief

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Parties

autora (sociedade empresária que desenvolve atividade industrial)

Recorrente

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba -Grupo Neoenergia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento expresso das normas invocadas pelo recorrente
  3. 3 eventual violação do dever de fundamentação (art.489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas (impondo a proibição de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ) e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas de forma suficiente no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.