AREsp 2891734 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e indicação do repositório oficial, impedindo o exame do mérito das alegadas violações aos arts. 429, II, e 464 do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA RIBEIRO SANTANA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Documentoscópica, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Perícia Documentoscópica Ônus Da Prova Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

FABIANA RIBEIRO SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou o art. 429, II, do CPC ao afastar a prova técnica requerida sobre a autenticidade da assinatura em contrato eletrônico
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa diante da imprescindibilidade de perícia, à luz do art. 464 do CPC
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial quanto à necessidade de perícia documentoscópica em casos análogos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e indicação do repositório oficial, impedindo o exame do mérito das alegadas violações aos arts. 429, II, e 464 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.