AREsp 2972713 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto às questões centrais; faltou prequestionamento sobre a alegada irregularidade das concessões fiscais (incidindo Súmula 211/STJ); houve preclusão quanto à produção de provas por inércia na fase de especificação; e a matéria relativa ao repasse da cota-parte do ICMS foi decidida com fundamento em dispositivos constitucionais, sendo inviável sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GURINHÉM; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Cerceamento De Defesa, Preclusão Probatória, Súmula 83 STJ, Repercussão Geral (tema 653), ICMS Repartição De Receitas, Interpretação Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211 STJ Cerceamento De Defesa Preclusão Probatória Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GURINHÉM

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de tese sobre irregularidade de incentivos fiscais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 preclusão da produção de provas por omissão na especificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto às questões centrais; faltou prequestionamento sobre a alegada irregularidade das concessões fiscais (incidindo Súmula 211/STJ); houve preclusão quanto à produção de provas por inércia na fase de especificação; e a matéria relativa ao repasse da cota-parte do ICMS foi decidida com fundamento em dispositivos constitucionais, sendo inviável sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.