REsp 2125942 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 6º da Lei 12.249/2010 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento indispensável, conforme Súmula 211/STJ; ademais, a alegação envolve matéria com fundamento constitucional cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal quando necessário; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 8% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc/2015), Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc/2015) Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 6º da Lei 12.249/2010
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ quando competiria ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 6º da Lei 12.249/2010 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento indispensável, conforme Súmula 211/STJ; ademais, a alegação envolve matéria com fundamento constitucional cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal quando necessário; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 8% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 8% (oito por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.