REsp 2198977 - DECISAO

REsp 2198977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (não se extraiu do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese trazida) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissenso Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissenso Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MARIA DE LOURDES DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 927 do Código Civil)
  2. 2 necessidade de reexame de fato-prova para reformar entendimento sobre danos morais (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissenso jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (não se extraiu do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese trazida) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.