AREsp 3005012 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas (art. 20 da LINDB; art. 6º, V, do CDC; arts. 317 e 478 do CC) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o § 11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF N. 282 E 356, Liberalidade De Descontos, Boa Fé Objetiva, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas STF N. 282 E 356 Liberalidade De Descontos Boa Fé Objetiva Revisão Contratual +1 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 20 da LINDB por desconsideração das consequências práticas
  2. 2 suposta revisão contratual sem prova de desproporção ou onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC)
  3. 3 autorização de revisão ou resolução contratual sem fato superveniente imprevisível e sem onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas (art. 20 da LINDB; art. 6º, V, do CDC; arts. 317 e 478 do CC) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o § 11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.