AREsp 3065974 - DECISAO

AREsp 3065974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Acumulação De Cargos Públicos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Perda Do Objeto Acumulação De Cargos Públicos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 485, VI, e 493 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Incompatibilidade de acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, CF/88)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial