REsp 2241914 - DECISAO

REsp 2241914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que os agravantes seriam os vencedores (redução do valor executado em mais de 30%) e, portanto, sobre a alegada violação do art. 85, § 1º, do CPC, sendo essa ausência de prequestionamento impeditiva do exame do recurso especial (Súmula 282/STF), conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: NERY FUGANTI - ESPÓLIO e OUTROS; Autor: JOÃO CARLOS FUGANTI; Autora: MARIÂNGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NERY FUGANTI - ESPÓLIO e OUTROS

Agravantes

JOÃO CARLOS FUGANTI

Autor

MARIÂNGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegada sucumbência e aplicação do art. 85, § 1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários na fase de liquidação de sentença em caráter excepcional por litigiosidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso especial por falta de prequestionamento e consequente impedimento de exame por alínea "c" do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que os agravantes seriam os vencedores (redução do valor executado em mais de 30%) e, portanto, sobre a alegada violação do art. 85, § 1º, do CPC, sendo essa ausência de prequestionamento impeditiva do exame do recurso especial (Súmula 282/STF), conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.