REsp 2228576 - DECISAO

REsp 2228576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil), não havendo pronunciamento da Corte de origem sobre tais dispositivos que permita à instância especial apreciar a alegada violação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual (aviso Prévio De 60 Dias), Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual (aviso Prévio De 60 Dias) Rescisão De Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil), não havendo pronunciamento da Corte de origem sobre tais dispositivos que permita à instância especial apreciar a alegada violação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.