AREsp 3137095 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se os óbices sumulares e determinando-se o pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se os óbices sumulares e determinando-se o pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).