AREsp 2143687 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não tratou dos dispositivos (arts. 4º, 121 e 321 do CPC) apontados como violados, inexistindo prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, ficou comprovada a suficiência da fundamentação do julgado à luz do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 339 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Constituição Federal Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Tema 339 (repercussão Geral)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos arts. 4º, 121 e 321 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não tratou dos dispositivos (arts. 4º, 121 e 321 do CPC) apontados como violados, inexistindo prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, ficou comprovada a suficiência da fundamentação do julgado à luz do Tema 339 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos na sequência.