REsp 2067009 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados (art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 58 da Lei 8.981/1995) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada porque o óbice aplicado pela alínea a atinge a alínea c na mesma matéria; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 e 58 da Lei 8.981/1995
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283 do STF
  3. 3 análise do dissídio jurisprudencial prejudicada em razão do óbice aplicado pela alínea a que alcança a alínea c

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados (art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 58 da Lei 8.981/1995) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada porque o óbice aplicado pela alínea a atinge a alínea c na mesma matéria; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.