AREsp 3009698 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 1.267 do Código Civil e não houve alegação específica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ODAIR DONIZETE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Móvel, Tradição (art. 1.267 Do Código Civil), Omissão E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Terceiro Penhora De Bem Móvel Tradição (art. 1.267 Do Código Civil) Omissão E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)

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Parties

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.267 do Código Civil (tradição como modo de transferência do domínio de bens móveis)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 1.267 do Código Civil e não houve alegação específica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa.