REsp 2214612 - ACORDAO

REsp 2214612 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno; contudo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos federais apontados não foram analisados pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alegada violação ao art. 1.021, §1º, do CPC foi formulada de modo genérico, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Fundamentação Genérica, Extinção Por Abandono Em Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Fundamentação Genérica Extinção Por Abandono Em Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 requerimento de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.021, §1º, do CPC (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; contudo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos federais apontados não foram analisados pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alegada violação ao art. 1.021, §1º, do CPC foi formulada de modo genérico, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.