REsp 2223787 - DECISAO

REsp 2223787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC (Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a apuração da suposta dupla cessão deve tramitar em incidente próprio para preservar o contraditório e evitar tumulto nos autos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: G2W FOMENTO COMERCIAL LTDA; Recuperanda: Benge Engenharia e Serviços EIRELI; Credora: Plenitude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/stf E 7/stj, Incidente De Verificação De Cessão De Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282/stf E 7/stj Incidente De Verificação De Cessão De Crédito

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Parties

G2W FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Benge Engenharia e Serviços EIRELI

Recuperanda

Plenitude

Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 4º e 6º do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de incidente próprio para apuração de suposta dupla cessão de crédito garantindo contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC (Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a apuração da suposta dupla cessão deve tramitar em incidente próprio para preservar o contraditório e evitar tumulto nos autos da recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC