REsp 2243618 - DECISAO

REsp 2243618 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as questões trazidas (arts. 503, 509, §4º e 917 do CPC), faltando o prequestionamento exigido pela Constituição para acesso ao recurso especial; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; cabia à parte suscitar a omissão em embargos de declaração e, se mantida, alegar nulidade com fundamento no art. 1.022 do CPC, o que não foi feito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Retroação Da DIB, Revisão Do Art. 58 Do ADCT, Índices De Reajuste (ipc/inpc), Aplicação Da Súmula 260 Do TFR, Súmulas 282 E 356 Do STF, Excesso De Execução, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Retroação Da DIB Revisão Do Art. 58 Do ADCT Índices De Reajuste (ipc/inpc) Aplicação Da Súmula 260 Do TFR Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 502, 503, 509, §4º, e 917 do CPC
  2. 2 requisito constitucional do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as questões trazidas (arts. 503, 509, §4º e 917 do CPC), faltando o prequestionamento exigido pela Constituição para acesso ao recurso especial; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; cabia à parte suscitar a omissão em embargos de declaração e, se mantida, alegar nulidade com fundamento no art. 1.022 do CPC, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.