AREsp 2969834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o STJ não admite, via embargos de declaração, o prequestionamento de matéria constitucional (o que seria usurpação de competência do STF) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: VITOR DA ROSA BRIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Súmula 182/stj
Processual Penal Prequestionamento Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR DA ROSA BRIZOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites da competência do STJ em face do STF quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o STJ não admite, via embargos de declaração, o prequestionamento de matéria constitucional (o que seria usurpação de competência do STF) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.