REsp 2055158 - DECISAO

REsp 2055158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque parte das questões invocadas tem fundamento constitucional cuja análise competiria ao STF; consequentemente, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 17 Da Lei 11.357/2006, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Compensação, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 17 Da Lei 11.357/2006 Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Compensação Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 17 da Lei 11.357/2006, arts. 876 e 884 do CC, art. 8º do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 limitação de competência do STJ para examinar questões de natureza constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque parte das questões invocadas tem fundamento constitucional cuja análise competiria ao STF; consequentemente, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.