AREsp 3001203 - DECISAO

AREsp 3001203 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática, inviabilizando a análise pelas alíneas da Constituição.

Parties
Agravante: JUCIMARA SILVA DOS SANTOS; Agravante: HILTON BARBOSA; Agravada/autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; gratuidade de justiça deferida.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Revelia, Julgamento Extra Petita, Taxa De Fruição, Retenção E Indenização Por Benfeitorias
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Revelia Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

JUCIMARA SILVA DOS SANTOS

Agravante

HILTON BARBOSA

Agravante

Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada/autor

Procedural Posture

Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 73, §1º, I, II, §2º, 231, II, §1º, e 344 do CPC)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 efeitos e momento de concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática, inviabilizando a análise pelas alíneas da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; gratuidade de justiça deferida.

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça à parte agravante
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)