AREsp 2735450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada pelo agravante configurava inovação recursal e não foi prequestionada, e, conforme entendimento pacífico do STJ, mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento para exame em recurso especial; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Incompetência Absoluta, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública Incompetência Absoluta Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para exame em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de tese configuradora de inovação recursal
  3. 3 Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada pelo agravante configurava inovação recursal e não foi prequestionada, e, conforme entendimento pacífico do STJ, mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento para exame em recurso especial; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.