AREsp 2704158 - DECISAO

AREsp 2704158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado quanto às normas invocadas (não foi indicada a ofensa ao art.1.022 do CPC), e, subsidiariamente, o exame das teses exigiria análise de legislação local, o que é vedado no recurso especial; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Cobrança Por Estimativa, Tarifa Mínima, Hidrômetro, Competência De Agência Reguladora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Saneamento Prequestionamento Recurso Especial Cobrança Por Estimativa Tarifa Mínima Hidrômetro +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.1.025 CPC/2015 e art.1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da cobrança por estimativa de consumo em imóveis com fonte alternativa sem hidrômetro
  3. 3 aplicação da tarifa mínima na ausência de hidrômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado quanto às normas invocadas (não foi indicada a ofensa ao art.1.022 do CPC), e, subsidiariamente, o exame das teses exigiria análise de legislação local, o que é vedado no recurso especial; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.