AREsp 3082721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado nas súmulas e jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: ELTON DIAS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ELTON DIAS ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado nas súmulas e jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.