AREsp 2829055 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação concreta prevista na jurisprudência do STJ; não obstante, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.; Agravante: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 182/stj, Comissão De Corretagem, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Juros Moratórios a Partir Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Súmula 182/stj Comissão De Corretagem Rescisão De Compromisso De Compra E Venda +2 more

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 inversão e majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação concreta prevista na jurisprudência do STJ; não obstante, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação (fls. 289 e 648).