REsp 2219905 - DECISAO

REsp 2219905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Requerente: IRMA MARIA SEIBT LTDA. E OUTROS; Requerente (incluída No Pedido De Recuperação): ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT; Requerente (incluída No Pedido De Recuperação): BIANKA GUIMARÃES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Produtor Rural, Requisitos Para Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Produtor Rural Requisitos Para Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Recorrente

IRMA MARIA SEIBT LTDA. E OUTROS

Requerente

ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT

Requerente (incluída No Pedido De Recuperação)

BIANKA GUIMARÃES DA ROCHA

Requerente (incluída No Pedido De Recuperação)

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do exercício de atividade rural por 2 anos (art. 48/Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.