AREsp 2588201 - DECISAO

AREsp 2588201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal alegada não foi decidida pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão demandaria reexame de provas e verificação de perícia contábil não concluída e de questões ligadas à ação rescisória, providências incompatíveis com o recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA RENAMAR LTDA; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Depositante: DEPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Levantamento De Valores, Perícia Contábil, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 34 Decreto Lei N.3.365/1965
Processo Civil Desapropriação Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Levantamento De Valores Perícia Contábil Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA RENAMAR LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

DEPRE

Depositante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do levantamento imediato de parcela depositada (52,46%)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Necessidade de perícia contábil e impossibilidade de decidir antes da ratificação dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal alegada não foi decidida pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão demandaria reexame de provas e verificação de perícia contábil não concluída e de questões ligadas à ação rescisória, providências incompatíveis com o recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.