AREsp 3028476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas violações não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento adequado das matérias, cabendo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, não foi indicada nem demonstrada a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties: Recorrente: GUILHERME VITORINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Taxa SELIC

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Case Brief

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Parties

GUILHERME VITORINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

1 falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
2 alegada violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
3 alegada ofensa à coisa julgada pela modificação da forma de cálculo dos juros e da correção (arts. 6º da LINDB e 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.