REsp 1751157 - DECISAO

REsp 1751157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento indispensável acerca dos arts. 473 e 535 do CPC/1973, nos termos da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica porque não houve reconhecimento pela Corte de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1025/1022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se condenou em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RERIUTABA; Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 473 Do Cpc/1973, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 473 Do Cpc/1973 Preclusão Consumativa Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RERIUTABA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 473 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento indispensável acerca dos arts. 473 e 535 do CPC/1973, nos termos da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica porque não houve reconhecimento pela Corte de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1025/1022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se condenou em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.