AREsp 2731628 - DECISAO

AREsp 2731628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão (não conhecimento) do recurso especial, por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a matéria e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autora/recorrida: SILVIO RIBAS CIA LTDA ME; Segurado: Rodrigo da Silva Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Dever De Informação Da Estipulante, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Prescrição Dever De Informação Da Estipulante Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

SILVIO RIBAS CIA LTDA ME

Autora/recorrida

Rodrigo da Silva Macedo

Segurado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 ilegitimidade ativa da estipulante para pleitear indenização em nome do segurado
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão (não conhecimento) do recurso especial, por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a matéria e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.