AREsp 3060941 - DECISAO

AREsp 3060941 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados, não havendo prequestionamento sobre tais dispositivos; por consequência, aplica-se a Súmula 282/STF, sendo o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autora: VIVIANE RODRIGUES MARTINS; Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Planos De Saúde Coletivos, Carência E Dependentes, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

VIVIANE RODRIGUES MARTINS

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 945 do CC, 373, I, e 944 do CPC, e 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados, não havendo prequestionamento sobre tais dispositivos; por consequência, aplica-se a Súmula 282/STF, sendo o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).