AREsp 3007191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 355 e 369 do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ), a pretensão de modificar decisão quanto à prescindibilidade da perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando os autos são suficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA P M SIMAO PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA; Agravante: GABRIELA PEREIRA MACHADO SIMAO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescindibilidade Da Perícia, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Anatocismo, Comissão De Permanência, Tabela Price, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescindibilidade Da Perícia Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Anatocismo Comissão De Permanência +4 more

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Parties

GABRIELA P M SIMAO PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA

Agravante

GABRIELA PEREIRA MACHADO SIMAO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 369 do CPC
  2. 2 prescindibilidade da perícia quando a matéria é eminentemente de direito
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 355 e 369 do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ), a pretensão de modificar decisão quanto à prescindibilidade da perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando os autos são suficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento