AREsp 3049252 - DECISAO

AREsp 3049252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF), existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram‑se os honorários recursais para 12%.

Parties
Agravante: MARIA DULCE FERREIRA SILVA; Agravante: ANTÔNIO ALOÍSIO SILVA - SUCESSÃO; Ré: BRADESCO SAÚDE S/A; Estipulante: A. DA ROSA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração de honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Revogação De Tutela Antecipada, Ressarcimento De Despesas, Cancelamento De Plano De Saúde, Estipulante De Contrato Coletivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DULCE FERREIRA SILVA

Agravante

ANTÔNIO ALOÍSIO SILVA - SUCESSÃO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré

A. DA ROSA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Estipulante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados no recurso especial
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF), existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram‑se os honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração de honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)