AREsp 2762663 - DECISAO

AREsp 2762663 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 384 do CPP, requisito de admissibilidade que exige enfrentamento pela instância ordinária; quanto às alegações relativas aos arts. 158 e 396-A do CPP, o acórdão recorrido enfrentou a matéria e concluiu pela inexistência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa, aplicando a orientação da Súmula n. 83 do STJ de que nulidades exigem comprovação de prejuízo, de modo que o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos para autorizar o conhecimento.

Parties
Agravante: VALDIR FACHI; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Correlação, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prequestionamento Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Princípio Da Correlação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR FACHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para exame de ofensa ao art. 384 do CPP
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 158 e 396-A do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à necessidade de demonstração de prejuízo mesmo para nulidades

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 384 do CPP, requisito de admissibilidade que exige enfrentamento pela instância ordinária; quanto às alegações relativas aos arts. 158 e 396-A do CPP, o acórdão recorrido enfrentou a matéria e concluiu pela inexistência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa, aplicando a orientação da Súmula n. 83 do STJ de que nulidades exigem comprovação de prejuízo, de modo que o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos para autorizar o conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.